20 de Julho de 2022
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A "teoria constitucional" do bolsonarismo



Como qualquer constitucionalismo autoritário, o constitucionalismo bolsonarista não se orienta pela doutrina do Estado de Direito, que é pautado por princípios como o da legalidade, irretroatividade da lei, publicidade e moralidade administrativa, e caracterizado por uma arquitetura institucional voltada para a contenção do arbítrio governativo, cujos pilares são a separação de poderes, os freios e contrapesos, o federalismo e o controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Ao contrário. Herdeiro do absolutismo, o constitucionalismo autoritário se orienta pela velha doutrina da Razão de Estado, que preconiza a possibilidade de desrespeito à lei pelo governante sempre que ameaçado o valor supremo da “segurança nacional”. Naturalmente, é o próprio governante que aí ajuíza do grau de periculosidade da referida ameaça, tendendo invariavelmente a confundir a segurança da nação com a sua própria. Daí a busca incessante por juristas desfrutáveis, capazes de engendrar fórmulas jurídicas que lhes permitam escapar ao império da lei mediante interpretações capciosas e leis de exceção.




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